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Termos e Condições Gerais de uso do Leilão Cacau.

O presente instrumento trata dos Termos e Condições Gerais aplicáveis aos usuários (fornecedores e compradores) dos serviços de intermediação prestados pelo site denominado Leilão Cacau, incluindo todos os serviços prestados através do portal de internet, que se encontra sob o endereço https://www.leilaocacau.com.br.

É CONDIÇÃO ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL A ACEITAÇÃO DESSES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SITE E DE SEUS SERVIÇOS.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido, aceitar e cumprir todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como usuário do Leilão Cacau.

  1. Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao usuário, na modalidade de leilão eletrônico,  um espaço para  anúncio da venda de produtos ou serviços, bem como as condições para que estes mesmos produtos ou serviços sejam adquiridos. O Leilão Cacau, portanto, somente atua como intermediário e árbitro nas negociações, promovendo, no caso de interesse do comprador e/ou vendedor, o conhecimento um do outro e permitindo que eles negociem diretamente entre si, sem intervenção na finalização dos negócios.

  1. Capacidade para cadastrar-se

Todos os serviços oferecidos pelo Leilão Cacau estão disponíveis para as pessoas que tiverem capacidade legal para contratar conforme as leis do Brasil. Não podendo, assim, utilizá-los, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive pessoas que não tenham idade legal necessária para outorgar um consentimento válido, e também pessoas que tenham sido inabilitadas pelo Leilão Cacau, temporária ou definitivamente, por ter descumprido este acordo, ou por ter incorrido a critério do Leilão Cacau, em condutas ou atos dolosos ou fraudulentos mediante o uso do site ou dos serviços prestados por este.

Pessoas Jurídicas deverão cadastrar-se mediante seu representante legal.

  1. Cadastro

A negociação de produtos e serviços no site só poderá ser realizada após o preenchimento correto, de todos os campos do cadastro dos usuários envolvidos. As informações prestadas pelo futuro usuário deverão ser completas, precisas, verdadeiras e atuais, e este assume o compromisso de atualizá-las sempre que ocorrer alguma alteração. O Leilão Cacau se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, podendo contatar o usuário por telefone ou qualquer outro meio para verificar seus dados pessoais, e ainda solicitar dados adicionais e documentos a fim de conferir os dados informados. Uma vez constatados dados que não condizem com as formas de preenchimento citadas acima, ou usuários que não forem possíveis de contatar para verificação dos dados, o Leilão Cacau se reserva no direito de inabilitar, temporária ou definitivamente este usuário.

O Leilão Cacau não se responsabiliza pela correção nem pelo preenchimento dos dados inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela autenticidade, exatidão e veracidade dos dados cadastrados.

O usuário acessará sua conta através do apelido de usuário e senha escolhidos pelo próprio, no ato do cadastro, comprometendo-se a não informar a terceiros a senha escolhida, e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a notificar o Leilão Cacau imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso de terceiros a sua conta, sendo que quaisquer danos realizados antes que o Leilão Cacau tome conhecimento disso, serão de responsabilidade única e exclusiva do próprio usuário.

O campo “apelido” deverá ser preenchido com um nome qualquer que o usuário prefira ser identificado e não poderá guardar qualquer semelhança com o nome Leilão Cacau, nem insinuar ou sugerir que os produtos anunciados pertencem ao Leilão Cacau, ou que fazem parte de suas promoções. Também não poderão ser escolhidos apelidos e nomes considerados ofensivos, que indiquem alguma URL ou endereço eletrônico, ou ainda nomes de autorias conhecidas ou registradas, ou que indiquem ser de outras empresas que não lhe pertençam. O Leilão Cacau se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

Todas as informações fornecidas pelo usuário no ato de preenchimento do cadastro e também posteriormente a este, serão usadas de acordo com as Políticas de Privacidade do Leilão Cacau. O usuário deverá tomar conhecimento das Políticas de Privacidade do Leilão Cacau, as quais fazem parte integral do presente Termo.

  1. Modificações dos Termos e Condições Gerais

O Leilão Cacau poderá alterar, a qualquer tempo, esses Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, ou por necessidades próprias do site. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor de maneira imediata na data de publicação no site. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da data e horário de publicação das modificações, o usuário que não estiver de acordo com os novos termos deverá entrar em contato com o Leilão Cacau via e-mail, disponível no link de contato da página inicial, desfazendo assim o vínculo contratual, desde que não haja contas ou dívidas em aberto, que deverão ser sanadas pelo mesmo, conforme previamente combinado por esses termos. Não havendo manifestações no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições, e o contrato continuará vinculando as partes.

  1. Taxas e Comissões.

Para se cadastrar no site como vendedor ou ofertante de produtos e serviços, o usuário deverá pagar a taxa de cadastro uma única vez, desde que se mantenha ativo e com os dados cadastrais atualizados. O usuário vendedor ou ofertante pagará uma comissão por cada venda efetuada. Não haverá cobrança de comissão ou da taxa de cadastro do comprador.

Ocasionalmente e a título de promoção, por tempo determinado, o Site poderá dispensar a taxa de cadastro do vendedor.

O ofertante/vendedor se tornará inativo se não realizar nenhuma transação no prazo de 01 (um) ano e, para reativar a sua condição de vendedor/ofertante, deverá preencher novamente o cadastro e pagar a respectiva taxa.

As taxas e comissões estão disponíveis no link “Políticas de Taxas e Comissões” da página de apresentação do site e, também, na cláusula 17 destes termos, e deverão ser pagas conforme estipulado nesses itens.

A menos que se estabeleça  outra forma, todas as taxas e comissões cobradas pelo Leilão Cacau serão fixadas e pagas em Reais.

Qualquer usuário que incorrer em uma prática desleal, ilegal ou que fira estes termos, em qualquer dos seus itens, poderá ser imediatamente e permanentemente vetado como usuário dos serviços que o Leilão Cacau presta.

O usuário comprador poderá visualizar todas as ofertas existentes no site, bem como comprar quantos produtos lhe interessar sem ter que pagar nenhuma tarifa para o Leilão Cacau.

O usuário vendedor concorda em pagar ao Leilão Cacau uma comissão para cada venda realizada. O Leilão Cacau se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar a comissão vigente, a qualquer momento, sempre  notificando os usuários na forma estipulada na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

O Leilão Cacau se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

  1. Produtos anunciados.

6.1. Anúncios/ofertas.

O usuário vendedor poderá oferecer à venda, sempre nos moldes de um leilão eletrônico, produtos  em suas respectivas categorias e subcategorias. Cada anúncio pode até três fotos. As fotos deverão corresponder especificamente ao produto ofertado no item, com todas as suas características evidentes, de maneira que o comprador possa identificar as condições do produto. O texto do anúncio deverá ser descrito com clareza quanto às características relevantes do produto. O usuário que cadastrar o anúncio de qualquer produto manifesta a intenção e declara possuir o direito de vendê-lo, além de dispor do produto para entrega imediata caso um usuário comprador tenha intenção em adquiri-lo. O usuário também deve citar o endereço onde se encontra o produto, para que o comprador possa calcular  o quanto irá pagar pelo frete. Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes, disponibilizando então o preço final a ser pago pelo comprador, ficando por acertar entre as partes somente os encargos referentes ao frete. O Leilão Cacau poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação. Nenhuma descrição poderá conter dados pessoais, ou que permitam estabelecer contato pessoal, se limitando somente aos dados exigidos no ato de cadastro do anúncio. No preenchimento do anúncio também não poderá constar nenhum tipo de expressão, símbolo, ou qualquer outro assunto que identifique quem é o anunciante da oferta. A desobediência a essas normas e de todas as outras mencionadas nestes termos poderá resultar no cancelamento temporário ou definitivo do anunciante, inutilizando seus dados para futuro cadastro no site.

6.2. Produtos proibidos.

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais Políticas do Leilão Cacau, ou pela lei vigente.

Fica expressamente proibida a venda de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como qualquer tipo de drogas em geral, propriedade roubada, ou que não tenha o direito legal de vendê-la, órgãos humanos, animais silvestres ou espécies em extinção, ou que cuja venda seja proibida pela legislação vigente, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, produtos roubados ou que não se detenha o direito legal de vendê-los, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loterias, listas de correio ou base de dados pessoais, produtos que são de distribuição gratuita, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseado em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que violem as leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais que sejam de autoria conhecida ou já registrada, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Os produtos anunciados também não devem ferir direitos de propriedade intelectual e industrial ou qualquer sorte de direitos de terceiros. É responsabilidade exclusiva do usuário vendedor velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e o Leilão Cacau não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais.

 7 – Privacidade da informação

Todas informações ou dados pessoais prestados pelo usuário do Leilão Cacau são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O Leilão Cacau tomará as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

8 – Obrigações dos usuários

8.1 – Obrigações do comprador

O usuário comprador, quando tiver interesse em arrematar algum produto anunciado deverá clicar no link DÊ O SEU LANCE, e livremente informar o valor desejado, que deverá ser sempre superior ao preço mínimo do produto ou superior à última oferta registrada.

O comprador responsável pelo lance vencedor, terá o prazo de 48 horas para efetuar o depósito na conta bancária informada no site. O depósito deverá sempre ser efetuado na modalidade de Depósito Identificado.

O descumprimento do prazo para o depósito poderá acarretar a anulação do pregão e o comprador ficará sujeito à suspensão ou ao cancelamento do seu cadastro do site.

Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

8.2 – Obrigações do vendedor

O usuário vendedor/ofertante deverá ter capacidade legal para vender e dispor do produto para entrega imediata, e cumprir com o preço anunciado. UMA VEZ INICIADO O PREGÃO O PREÇO ANUNCIADO NÃO PODERÁ SER MODIFICADO ATÉ O PRAZO INFORMADO PARA O SEU  ENCERRAMENTO. Uma vez encerrado o prazo do pregão, e havendo lance, o de maior valor será declarado vencedor e o vendedor, implícita e explicitamente passa a ter a obrigação de disponibilizar o  produto anunciado para o responsável pelo lance vencedor.

Apenas nos seguintes casos excepcionais o usuário vendedor poderá solicitar o cancelamento do pregão: a) por comprovada falha na caracterização do produto; b) na comprovada deterioração do produto; c) por comprovada urgência financeira e, neste caso, se não tiver havido nenhum lance, e;  d) por comprovado erro na digitação do valor do produto. Em qualquer dos casos cabe ao Leilão Cacau decidir pelo cancelamento ou não, ante os argumentos e provas apresentados.

O usuário fornecedor não poderá em hipótese alguma enviar e-mails ou contatar de qualquer outra forma os compradores, com intenção de fazer propagandas ou comunicar ofertas. O e-mail fornecido pelo Leilão Cacau deverá ser utilizado, única e exclusivamente para a negociação do produto informado pelo Site.

Em virtude de o Leilão Cacau atuar somente como intermediador entre os usuários, fazendo somente a apresentação de compradores aos fornecedores, e não participando das transações que se realizam entre as partes, a responsabilidade por todas as negociações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do usuário vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o Leilão Cacau, cujos fatos fundem-se em ações do usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorreram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

Tributos: Leilão Cacau não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre usuário comprador e usuário vendedor. Assim o usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes. 

9 – Práticas vedadas

Os usuários não poderão: manipular com intenção fraudulenta ou enganosa os preços dos produtos anunciados; interferir nas transações entre outros usuários; manter algum tipo de comunicação por e-mail ou por qualquer outro tipo de comunicação durante a negociação, com quaisquer dos usuários compradores se não for referente à transação a que foi estabelecido o contato; anunciar produtos proibidos por estes Termos (vide cláusula 6.2) ou pela Lei; agredir, caluniar, injuriar, ou difamar outros usuários, ou até mesmo o Leilão Cacau.

10 – Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso qualquer que venha a interferir nas atividades e operações do Leilão Cacau, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

11 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, o Leilão Cacau poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se o usuário  descumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do Leilão Cacau; se descumprir com seus deveres de usuário; se praticar atos fraudulentos ou dolosos; se não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; se o Leilão Cacau entender que os anúncios ou quaisquer atitudes do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Leilão Cacau ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

No caso de descumprimento dos termos estabelecidos nas cláusulas 6.1 e 6.2., o Leilão Cacau se reserva o direito de remover/excluir, unilateralmente, os anúncios;

Nada obstante, o Leilão Cacau também se reserva o direito de remover/excluir os anúncios nas seguintes situações: que contenham dados falsos; que não tenham gerado respostas de usuários em um período de 30(trinta) dias; que ofertem produtos ilegais e proibidos; que são repetidamente veiculados com a intenção de obterem divulgação maior do que a contratada; em cumprimento de medidas judiciais ou extrajudiciais emanadas por órgãos ou autoridades competentes; com preços e valores que não atendam os termos do contrato; quando houver constatação, pelas respostas direcionadas aos usuários, de que os produtos anunciados já foram vendidos; quando não houver possibilidade de confirmação da identidade do usuário anunciante; em casos fortuitos ou de força maior;

O usuário concorda que, em caso de remoção/exclusão dos anúncios por qualquer dos motivos acima elencados e aqueles elencados nas cláusulas 6.1 e 6.2., não haverá, em hipótese alguma, a devolução dos valores despendidos com a contratação dos respectivos anúncios.

12 - Responsabilidades

Leilão Cacau não é proprietário dos produtos oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos cuja negociação se inicie no site, sendo que o Leilão Cacau promove os serviços de representação e apresentação entre os usuários, não se responsabilizando portanto por quaisquer tipos de negociações que forem realizadas entre fornecedores e compradores de produtos e serviços em decorrência de anúncio veiculado no site. 

Leilão Cacau não se responsabiliza ainda pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Leilão Cacau não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários. Cada usuário vendedor conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza. 

Leilão Cacau não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários. O usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros usuários ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso Leilão Cacau será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou eventual prejuízo que o usuário possa sofrer em decorrência das negociações realizadas ou não realizadas através do site Leilão Cacau.

Leilão Cacau recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade, ou pessoas que se valem de identidade falsa para ludibriar os incautos. Leilão Cacau como disposto acima, não será responsável pelas transações entre os usuários, mesmo as que forem firmadas com base na confiança depositada no site ou serviços prestados pelo Leilão Cacau. 

Havendo divergência ou disputa entre o usuário vendedor e o usuário comprador, o Leilão Cacau poderá atuar como árbitro, tendo por base estes Termos e Condições e definirá quem está com a razão. Para garantir que os valores envolvidos sejam disponibilizados a quem de direito, estes ficarão retidos por 13 dias ou até que o comprador confirme o recebimento do produto nas condições pré-estabelecidas, o que ocorrer primeiro. Este prazo não se aplica nos casos de divergência ou disputa, que se estenderá até o encerramento da demanda.

13 - Alcance dos Serviços

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Leilão Cacau e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Leilão Cacau não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos usuários para negociar. Leilão Cacau não pode assegurar o êxito de qualquer transação. Leilão Cacau não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contatos que o Usuário realize com terceiros.

14 - Falhas no Sistema

Leilão Cacau não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. Leilão Cacau também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao Leilão Cacau nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Leilão Cacau não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou por falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao Leilão Cacau.

15 - Propriedade Intelectual e links

Os conteúdos das telas relativas aos serviços do Leilão Cacau assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedades do Leilão Cacau e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Leilão Cacau.

O site pode acessar ou se comunicar com outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Leilão Cacau. Não possuindo controle sobre esses sites, Leilão Cacau NÃO será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Leilão Cacau para com esses sites e seus conteúdos.

16 - Indenização

O Usuário indenizará Leilão Cacau, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do Leilão Cacau, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

17 - Anexos

São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais os seguintes documentos e/ou seções do Leilão Cacau incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelo site. Os mesmos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo:

-Política de Taxas e Comissões.

-Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação.

18 - Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro  da Cidade de Itabuna (BA.